Bem Vindos...

Primeiro, desejo as boas vindas a todos que visitam o Blog.


Neste espaço, pretendo expor um pouco dos meus pensamentos sobre diversas coisas: atualidades, política, Direito e tudo mais aquilo que julgar interessante e tiver um pouco de conhecimento para dividir.


Longe de mim querer ser o dono da verdade, mas espero respeitar e ser respeitado nas minhas opiniões, pois "todo ponto de vista é a vista de um ponto..."



segunda-feira, 5 de maio de 2014

Sem banheiro, alunos de escola do Pará usam buracos em matagal

Como já dizia Boris Casói, "Isso é uma vergonha!". E nosso estado mais uma vez mostra o que há de ruim em cadeia nacional, fazendo-me lembra de reportagem mostrada pelo fantástico que mostrava a situação precária da educação brasileira. Triste constatação de nossa realidade paraense, quantas outras escolas assim existem?! Esperemos que algo seja feita.
Marcelle Souza
Do UOL, em São Paulo





Fiscalização encontra escolas precárias no Pará19 fotos

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Em Novo Repartimento (PA), alunos precisam atravessar caminho no meio do mato para chegar ao banheiro improvisado do lado de fora da escola.
A foto foi feita em fevereiro de 2014. A foto foi feita em fevereiro de 2014. Logo depois da visita, um TAC foi firmado com a prefeitura.
Dois meses depois, o grupo de trabalho realizou novas visitas em outras unidades, entre elas a Escola Novo Progresso, onde os alunos não tinham nem o banheiro improvisado. Nesses casos, professores, alunos e funcionários tinham que usar o matagal Claudia Martini/Divulgação
Uma vistoria do MPF (Ministério Público Federal) e do MPE (Ministério Público do Estado do Pará) encontrou escolas em situação precária no Pará. No município de Novo Repartimento, procuradores e promotores visitaram cinco unidades, umas delas não tinha banheiro. Sem opção, alunos, professores e funcionários da Escola Novo Progresso usavam buracos abertos em meio ao matagal.
"A situação de algumas escolas da zona rural desse município é muito precária. Uma delas foi incendiada e as salas tiveram que ser transferidas para uma igreja e outra estrutura de madeira", diz o procurador Paulo Rubens Carvalho Marques. "Em uma escola havia banheiros convencionais, mas não tinha água. As instalações elétricas eram precárias e os ventiladores estavam quebrados".
Outro problema é que muitas salas são multisseriadas (quando alunos de diferentes níveis de aprendizado dividem a mesma turma).  "Em uma escola, a professora dava aula para duas turmas ao mesmo tempo: enquanto um grupo fazia o exercício de costas, ela dava aula para alunos de outra série", afirma o procurador.
O grupo ainda encontrou unidades com atraso na entrega da merenda e do material escolar no município. A fiscalização foi realizada no dia 28, Dia Internacional da Educação.
"O nosso município tem 153 escolas na zona rural, a maioria de difícil acesso e algumas a 200 km da sede", disse Raimunda Nonata Silva Sousa, coordenadora pedagógica da área rural da Secretaria de Educação de Novo Repartimento. "Nós estamos tentando solucionar os problemas detectados. O grande desafio é que estamos em plena Transamazônica e alguns trechos ficam intransitáveis durante o período de chuvas", diz a coordenadora.
Sobre as salas multisseriadas, a representante da prefeitura disse que a medida é necessária por causa da quantidade de alunos e da distância entre um vilarejo e outro. "A maior parte dessas escolas existe há mais de 20 anos e esses problemas vem se acumulando com o tempo", diz.


Escola de qualidade para todos: conheça os desafios da educação brasileira12 fotos

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EDUCAÇÃO INFANTIL - Faltam 1,157 milhão de vagas nas pré-escolas brasileiras. A educação infantil para as crianças de 4 e 5 anos é obrigatória desde 2009. O levantamento do número de vagas necessárias para a universalização do acesso foi feito pelo economista e auditor externo do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, Hilário Royer Leia mais Eduardo Knapp/Folhapress
O grupo de trabalho já havia visitado as escolas de Novo Repartimento em fevereiro, quando um TAC (termo de ajustamento de conduta) foi firmado com a prefeitura. À época, foram encontradas escolas de chão batido, com banheiros improvisados e materiais didáticos insuficientes. Uma nova vistoria foi feita no dia 28 em outras unidades e novos problemas foram verificados. Diante disso, uma audiência pública será realizada no dia 22 de maio no auditório da prefeitura para discutir a educação no município.

Esgoto e fiação elétrica aparente

Na Escola Municipal Padre Gabriel Bulgarelli, em Ananindeua, região metropolitana de Belém, os alunos convivem com lixo e esgoto a céu aberto no terreno da escola. No local, promotores e procuradores encontraram todas as salas de aula com fiações elétricas aparentes, oferecendo riscos aos estudantes. Os banheiros não têm pia e a maior parte dos vasos sanitários estava interditado. Não havia extintores de incêndio.
Em Belém, a Escola Municipal Parque Amazônia tinha rachaduras e infiltrações em quase todas as paredes, as salas de aula apresentavam goteiras e a fiação elétrica também estava aparente.
Em Ananindeua, o MP e o MPF listaram alterações que devem ser realizadas na escola Padre Gabriel Bulgarelli em 30 dias. Em Belém, o grupo ainda não se encontrou com representantes da prefeitura para cobrar a adoção de medidas na Parque Amazônia.
A reportagem não conseguiu contato com a Prefeitura de Ananindeua. A Secretaria Municipal de Educação de Belém disse que já tem prevista, para esse ano, uma reforma na escola Parque Amazônia. "Constam na obra, a impermeabilização do auditório, a reforma estrutural das paredes que estão com problemas de rachaduras e a renovação da rede no teto, que impede a invasão de pombos", disse a pasta em nota.
A ação conjunta dos dois órgãos faz parte do projeto Ministério Público pela Educação (MPEduc), que tem o objetivo de vistoriar escolas em todos os Estados. No Pará, foram inspecionadas unidades também nos municípios de Capanema, Mãe do Rio, Paragominas e Tailândia.


Fiscalização encontra escolas precárias no Pará19 fotos

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Carteiras escolares estão sem uso desde 2011, quando o prédio da nova escola teve sua construção concluída em Novo Repartimento (PA). A foto foi feita em fevereiro de 2014. Logo depois da visita, um TAC foi firmado com a prefeitura, garantindo a inauguração da escola pelo município Claudia Martini/Divulgação

quarta-feira, 23 de abril de 2014

Microsoft volta sua visão para a Justiça e Segurança Pública no Brasil

Microsoft anuncia criação de área de Justiça e Segurança Pública no Brasil

Divisão já firmou acordos com empresas como Motorola Solutions, Telefônica, Genetec e Esri; caso de parceria com a prefeitura de Nova York no combate ao crime e ao terrorismo será referência para atuação no país
Salvador, 08/04/2014 - Com o objetivo de atender uma demanda em franca expansão, a Microsoft anuncia hoje, durante a Laad, feira internacional de defesa e segurança que acontece essa semana no Rio de Janeiro, a criação de uma divisão de Justiça e Segurança Pública no Brasil, incluindo defesa nacional e segurança cibernética. A nova área é responsável pela oferta de softwares e serviços de tecnologia da informação (TI) que ajudem a tornar processos mais ágeis, integrados, produtivos e eficazes, seja na esfera federal ou em governos estaduais e municípios.
A Microsoft já possui um departamento de Justiça e Segurança Pública nos Estados Unidos e em outros seis países, incluindo França, Alemanha e Rússia. No Brasil, Alfredo Deak, coronel aposentado da Polícia Militar de São Paulo, está à frente da divisão.
Assim como em outras áreas de negócio da Microsoft, a atuação da divisão de Justiça e Segurança Pública terá como principal pilar o trabalho com empresas parceiras. Os primeiros passos para fortalecer esse alicerce já foram dados no País: a Microsoft firmou acordos importantes com companhias como Motorola Solutions, Telefônica, Genetec e Esri.
A Motorola Solutions será a parceira da Microsoft na oferta de sistemas de radiocomunicação. A infraestrutura de telecomunicações para centros de dados, bem como a gestão e o suporte técnico de ambientes computacionais ficam a cargo da Telefônica. Já a Genetec será a parceira na gestão de sistemas de vídeo-monitoramento, enquanto a Esri atuará com sistemas geográficos de informações.
O lançamento da área de Justiça e Segurança Pública pela Microsoft Brasil é parte do programa de cidades sustentáveis da companhia, o City Next. A iniciativa prevê o uso de tecnologias como big data, computação em nuvem e mobilidade para aprimorar a qualidade de serviços públicos, entre eles os de segurança. “Assim como já vemos acontecer no ambiente empresarial, as novas tendências do mercado de TI vão ampliar o horizonte de atuação de governos, contribuindo para a melhoria de serviços atrelados ao desenvolvimento econômico e social do país. Na área de segurança pública o exemplo de Nova York mostra como a tecnologia pode contribuir para combater o crime e proteger os cidadãos”, diz Mariano de Beer, presidente da Microsoft Brasil.
A Divisão de Justiça e Segurança Pública da Microsoft Brasil já nasce com exemplos bem sucedidos de empreitadas da companhia em outros países. Foi o que aconteceu, por exemplo, em Nova York. A prefeitura da cidade, o departamento de Polícia e a Microsoft se aliaram para desenvolver um mecanismo capaz de reunir informações e dados de câmeras de segurança, leitores de placas de carro, detectores de radiação, ligações de emergência, históricos criminais e diversas bases de dados de segurança pública. O sistema, batizado de Domain Awareness System (DAS), permite o acesso rápido e a correlação entre dados que antes não estavam interligados e demoravam dias, semanas e até meses para serem reunidos por investigadores.
“Muitas operações são comprometidas pela fragmentação das informações fornecidas por sistemas de controle incapazes de oferecer um panorama completo da situação. O objetivo da Microsoft é apoiar governos para que essa deixe de ser uma barreira e ampliem o nível de segurança oferecido aos cidadãos”, afirma Alfredo Deak, executivo responsável pela Divisão de Defesa e Segurança Pública da Microsoft no Brasil. Além disso, Deak destaca que a tecnologia pode ser uma ferramenta para ajudar governos na manutenção da ordem pública.
“Como provedora líder em serviços e soluções de comunicações de missão crítica para governos, a Motorola Solutions fica muito satisfeita em poder estabelecer essa parceria na área de segurança pública com a Microsoft no Brasil. Essa união proporcionará diversas oportunidades de negócios, pois oferecerá aos nossos clientes centros integrados de operações por meio das integrações dos nossos consoles e sistemas de despachos com os sistemas de controle da Microsoft”, afirma Paulo Cunha, presidente da Motorola Solutions no Brasil.
Outro mercado potencial vislumbrado pela Microsoft no Brasil é o de controle de fronteiras. A companhia acredita que a TI pode ser um aliado cada vez mais importante para governos no combate ao tráfico de drogas, armas e evasão de riquezas naturais.

FOnte: http://www.tibahia.com/tecnologia_informacao/conteudo_unico.aspx?c=NTO_FABR&fb=B_FULL&hb=B_CENTR..&bl=&r=NTO_FABR&nid=27752

segunda-feira, 21 de abril de 2014

Um investimento de 22,5 bi começa a tomar forma. Série de reportagens da Band sobre Belo Monte.

Série: Belo Monte começa a tomar forma


Dos R$ 22,5 bilhões usados na obra, R$ 3,7 bilhões serão empregados para reduzir os impactos sobre o meio ambiente

Após 40 anos, a Usina de Belo Monte começa a tomar forma no interior do Pará. O maior projeto de infraestrutura das últimas três décadas no país foi alvo de discussões incertezas e polêmicas. O Jornal da Band começa, nesta segunda-feira, a mostrar um pouco mais do empreendimento em uma série de reportagens que revelará como a engenharia de ponta, aliada ao suor de mais de 20 mil trabalhadores, transforma um investimento de R$ 22,5 bilhões na quarta maior usina hidrelétrica do mundo. 


E para tirar o projeto do papel, desses R$ 22,5 bilhões usados na obra, R$ 3,7 bilhões serão empregados para reduzir os impactos sobre o meio ambiente.



Nos canteiros de Belo Monte o que se ergue é simplesmente a maior obra de engenharia dos últimos 30 anos no Brasil. Dela nascerá a uma das maiores hidrelétricas do planeta. 



A mega-obra começou a ser concebida no início dos anos 1970. A primeira versão, que se chamava na época Kararaô, é de 1975. Catorze anos mais tarde, durante uma audiência pública, o então presidente da Eletronorte, José Muniz Lopes, sentiu na pele o fio do facão da índia Tuíra. A imagem correu o mundo e antecipou o quanto seria tumultuada a relação entre o governo e as comunidades locais que se opunham à construção do lago.


Entre 1975, quando surgiu o primeiro projeto, e os dias de hoje, muito mudou. O Brasil virou um país democrático. Surgiram os movimentos ambientalistas e houve uma forte pressão. Em função disso, muita coisa foi alterada em relação ao projeto original. A área do lago, por exemplo, terá apenas um quatro do total previsto.


Abaixo a reportagem - Parte 1.




Assista ao vídeo: Do Jornal da Band

domingo, 20 de abril de 2014

O dolar baixou, os investimentos não fugiram e as previsões fracassaram.



Mercado e democracia

Henrique Meirelles
20/04/2014 03h00
Há pouco tempo o dólar atingiu R$ 2,45. Analistas previram que fosse a R$ 2,70, e empresas trabalhavam com cenários de até R$ 3,50. Os juros nos mercados internacionais subiam, e havia consenso de que os fluxos de capitais aos emergentes seriam redirecionados aos países centrais.
Hoje, recursos retornam aos emergentes, juros internacionais recuam, o dólar está em R$ 2,23, e empresas brasileiras captam recursos externos.
Como explicar tamanha variação no mercado? Há três opiniões básicas: 1) Os mercados são racionais e, com as informações disponíveis, tomam decisões racionais; 2) São dominados por investidores que manipulam os fluxos internacionais para ter lucro; 3) São um bando de malucos correndo atrás da última onda.
Análise mais realista permite visão mais balanceada. Parafraseando Churchill, a economia de mercado é o pior regime econômico, excluindo os demais. As tentativas de substituí-lo fracassaram –como no espetacular colapso da União Soviética–, e é por isso que a China abre sua economia.
Apesar de suas falhas e crises, os mercados seguem como o sistema mais eficiente de alocação de recursos. Assim como a democracia é o melhor sistema político, embora também sujeita a fortes variações e irracionalidades.
Economia de mercado e democracia são os sistemas que mais atendem aos interesses de países e populações. Eles são os mais transparentes e nos quais as decisões são tomadas pelo maior número possível de pessoas.
Nos mercados, os participantes, investidores ou donas de casa na feira, buscam acesso às melhores informações para alocar recursos com melhor retorno e risco. Na democracia, os eleitores buscam informações para escolher candidatos que prestem o melhor serviço à comunidade. Isso tende a resultar na melhor decisão possível, dada a capacidade desses sistemas de disseminar informações num mundo transparente e conectado. Mas, como organização humana, não estão imunes a erros por desinformação, emoção, má-fé. A crise de 2008 é exemplo dramático na economia. Não faltam exemplos na política.
Cabe aos governantes assegurar transparência para que as decisões sejam as mais informadas, com riscos regulados e regras claras que igualem participantes e evitem privilégios. As turbulências hoje refletem incertezas de uma situação inédita. EUA, Europa e Japão adotaram novos instrumentos de política econômica para combater a crise. Sua retirada gera novas incertezas e reações exageradas, depois corrigidas, muitas vezes de forma também exagerada.
O Brasil deve agir com clareza e transparência para obter a melhor alocação de recursos e lidar com a volatilidade, que deve continuar.

quinta-feira, 20 de março de 2014

Sobre os Cartões de Crédito e os Supermercados - O Ministério Público pode agir?!

Aproveitando o post do Espaço Aberto sobre a decisão de os Supermercados não aceitarem mais parcelamento em cartão de crédito e o que pode ou não fazer o Ministério Público quanto a questão, aproveito um excelente comentário realizado no post, o qual reproduzo abaixo.

Comentário de Anônimo:
O Ministério Público pode fazer muita coisa, sim.
A Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, cuja Lei n. 12.529 dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica, dispõe no seu art. 36 que constituem infração da ordem econômica, independentemente de culpa, os atos sob qualquer forma manifestados, que tenham por objeto ou possam produzir os seguintes efeitos, ainda que não sejam alcançados: 
I - limitar, falsear ou de qualquer forma prejudicar a livre concorrência ou a livre iniciativa; 
II - dominar mercado relevante de bens ou serviços; 
IV - exercer de forma abusiva posição dominante. 
§ 1o A conquista de mercado resultante de processo natural fundado na maior eficiência de agente econômico em relação a seus competidores não caracteriza o ilícito previsto no inciso II do caput deste artigo. 
§ 2o Presume-se posição dominante sempre que uma empresa ou grupo de empresas for capaz de alterar unilateral ou coordenadamente as condições de mercado ou quando controlar 20% (vinte por cento) ou mais do mercado relevante, podendo este percentual ser alterado pelo Cade para setores específicos da economia. 
§ 3o As seguintes condutas, além de outras, na medida em que configurem hipótese prevista no caput deste artigo e seus incisos, caracterizam infração da ordem econômica: 
I - acordar, combinar, manipular ou ajustar com concorrente, sob qualquer forma: 
II - promover, obter ou influenciar a adoção de conduta comercial uniforme ou concertada entre concorrentes; 
Quando uma associação, de clara posição dominante, reúne-se para promover a adoção de conduta comercial uniforme ou concertada entre concorrentes (para não aceitar parcelamento em cartão de crédito) é preciso verificar se não está incorrendo em algumas dessas situações proibidas em lei.
E não digam que os membros da associação não são concorrentes si.
Se o Ministério Público não direcionar o olhar para a Lei Antitruste, resta ainda ao CADE.




Além das considerações do Anônimo, aproveito para mostrar quais penas podem ser aplicadas no caso de infrações de ordem econômica, na qual, considero que a mais aplicável ao caso concreto seria o Art. 37, I aos Supermercados e Art. 37, II a Associação deles. 

LEI Nº 12.529, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011.
Art. 37.  A prática de infração da ordem econômica sujeita os responsáveis às seguintes penas:
I - no caso de empresa, multa de 0,1% (um décimo por cento) a 20% (vinte por cento) do valor do faturamento bruto da empresa, grupo ou conglomerado obtido, no último exercício anterior à instauração do processo administrativo, no ramo de atividade empresarial em que ocorreu a infração, a qual nunca será inferior à vantagem auferida, quando for possível sua estimação; II - no caso das demais pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado, bem como quaisquer associações de entidades ou pessoas constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente, com ou sem personalidade jurídica, que não exerçam atividade empresarial, não sendo possível utilizar-se o critério do valor do faturamento bruto, a multa será entre R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e R$ 2.000.000.000,00 (dois bilhões de reais); III - no caso de administrador, direta ou indiretamente responsável pela infração cometida, quando comprovada a sua culpa ou dolo, multa de 1% (um por cento) a 20% (vinte por cento) daquela aplicada à empresa, no caso previsto no inciso I do caput deste artigo, ou às pessoas jurídicas ou entidades, nos casos previstos no inciso II do caput deste artigo.
§ 1o  Em caso de reincidência, as multas cominadas serão aplicadas em dobro. § 2o  No cálculo do valor da multa de que trata o inciso I do caput deste artigo, o Cade poderá considerar o faturamento total da empresa ou grupo de empresas, quando não dispuser do valor do faturamento no ramo de atividade empresarial em que ocorreu a infração, definido pelo Cade, ou quando este for apresentado de forma incompleta e/ou não demonstrado de forma inequívoca e idônea.
Art. 38.  Sem prejuízo das penas cominadas no art. 37 desta Lei, quando assim exigir a gravidade dos fatos ou o interesse público geral, poderão ser impostas as seguintes penas, isolada ou cumulativamente: I - a publicação, em meia página e a expensas do infrator, em jornal indicado na decisão, de extrato da decisão condenatória, por 2 (dois) dias seguidos, de 1 (uma) a 3 (três) semanas consecutivas;
II - a proibição de contratar com instituições financeiras oficiais e participar de licitação tendo por objeto aquisições, alienações, realização de obras e serviços, concessão de serviços públicos, na administração pública federal, estadual, municipal e do Distrito Federal, bem como em entidades da administração indireta, por prazo não inferior a 5 (cinco) anos;
III - a inscrição do infrator no Cadastro Nacional de Defesa do Consumidor;
IV - a recomendação aos órgãos públicos competentes para que:
a) seja concedida licença compulsória de direito de propriedade intelectual de titularidade do infrator, quando a infração estiver relacionada ao uso desse direito;
b) não seja concedido ao infrator parcelamento de tributos federais por ele devidos ou para que sejam cancelados, no todo ou em parte, incentivos fiscais ou subsídios públicos;
V - a cisão de sociedade, transferência de controle societário, venda de ativos ou cessação parcial de atividade;
VI - a proibição de exercer o comércio em nome próprio ou como representante de pessoa jurídica, pelo prazo de até 5 (cinco) anos; e
VII - qualquer outro ato ou providência necessários para a eliminação dos efeitos nocivos à ordem econômica.  

quarta-feira, 5 de fevereiro de 2014

Uma Dicotomia Barroca no Estado: Riqueza e Miséria

E mexendo em alguns trabalhos, fui reler parte da minha monografia. Revisando as conclusões, eis que acho um trecho muito interessante:

"A realidade de hoje é uma dicotomia barroca, pois se têm um estado com inúmeros bens de grande valor, riquezas naturais, o segundo maior exportador de minérios do Brasil e um dos maiores produtores de energia, mas que vive em condições de desenvolvimento humano mais atrasado do que estados sem tantas riquezas. É este quadro que merece ser modificado, pois não se pode conceber tais disparidades em uma sociedade e um Estado que busca o bem-estar de todos."

(Brenno Morais Miranda)

terça-feira, 4 de fevereiro de 2014

A Luta contra o Crime Organizado - Lavagem de Dinheiro - 200 milhões do PCC são Localizados


Investigação localiza R$ 200 milhões do PCC em contas de laranjas

A dinheirama, segundo o secretário nacional de Justiça, estava em cerca de 500 contas bancárias movimentadas a partir de presídios por membros da organização criminosa

Por Vasconcelo Quadros- iG São Paulo | 04/02/2014 06:00 

Uma parafernália eletrônica e digital operada por especialistas e identificada com o singelo nome de LAB-LD (siglas do Laboratório de Tecnologia Contra a Lavagem de Dinheiro) está revolucionando as investigações no país. No resultado recente mais promissor na guerra contra o crime, a engenhoca ajudou a polícia a identificar a lavandaria financeira do Primeiro Comando da Capital (PCC) cujo império é estimado em R$ 200 milhões – uma verdadeira fortuna erigida através do tráfico e do roubo.

A dinheirama, segundo o secretário nacional de Justiça, Paulo Abrão, estava em cerca de 500 contas bancárias movimentadas por integrantes do PCC presos em Presidente Venceslau, no interior de São Paulo, através de comparsas e parentes em liberdade. Identificada a rede e as movimentações, o dinheiro e os bens em nome de laranjas foram bloqueados e aguardam decisão judicial.

Já se descobriu que parte dos lucros da quadrilha é reinvestida nas operações criminosas e o restante lavado de diferentes formas: mercado financeiro, imóveis, transporte clandestino, comércio ou qualquer atividade que possa ser exercida por terceiros. As investigações prosseguem em 2014 e buscam identificar outras ramificações da quadrilha.

O PCC, segundo aponta o rastreamento, erigiu de dentro da Penitenciária II de Presidente Venceslau – onde estão recolhidos seus principais líderes –, uma estrutura econômica cujo desmantelamento se transformou num verdadeiro desafio ao Estado brasileiro. Antes de ingressar na era dos grandes negócios do crime, a organização já exercia o controle de 90% da massa carcerária paulista.

Um conjunto de equipamentos eletrônicos, hardwares e softwares operados por policiais que se especializam na identificação dos rastros de dinheiro sujo, o LAB-LD é uma das principais ferramentas do grupo de inteligência integrada criado em São Paulo após a crise na segurança pública em 2012. A força-tarefa reúne atualmente 19 órgãos públicos estaduais e federais, dedicados a esmiuçar as atividades do PCC e de outras quadrilhas.

Organizadas inicialmente para combater o desvio de recursos públicos, os LABs se destacam por analisar com rapidez e precisão grandes volumes de dados. Os laudos emitidos por especialistas no setor, segundo o secretário Paulo Abrão, têm sido aceitos pelo Judiciário como provas confiáveis. Além disso, livram a polícia de um trabalho excessivamente técnico que, além de gasto em tempo, com frequência não surtia resultado.


Especialistas apontam as seis piores prisões do Brasil

Segundo ele, a eficácia dos LABs pode ser medida pelos resultados obtidos. Entre 2009 e 2013, os laboratórios localizaram em todo o país R$ 19,6 bilhões originários de modalidades criminosas que vão dos crimes contra o patrimônio privado a corrupção em órgãos públicos estaduais e federais.

No Rio de Janeiro, num trabalho que precedeu a instalação das Unidades de Polícia Pacificadora (UPPs), em 2010, rastreamento norteado pelos LABs identificou e localizou um montante de R$ 6 bilhões, supostamente originários do tráfico de drogas, contrabando de armas e corrupção, em nome de laranjas dos criminosos.

Desde os primeiros convênios firmados em 2008, o Ministério da Justiça já instalou 28 laboratórios, repassando aos Estados serviços, equipamentos e treinamento que custaram investimentos da ordem de R$ 40 milhões.

Em 2014, serão instalados outros 15, completando a rede. “Até o final do ano o Brasil será 100% LAB”, garante o secretário nacional de Justiça, Paulo Abrão.

São Paulo era, até 2012, na crise que resultou na matança de 106 policiais militares a mando do PCC – e que derrubou o ex-secretário de Segurança, Antônio Ferreira Pinto – o último ponto de resistência. Desde então, os organismos estaduais e federais passaram a agir em sintonia para enfrentar o PCC e sua rede esparramada por vários Estados. A Polícia Civil e o Ministério Público receberam os laboratórios.

No inquérito conduzido pelo Ministério Público de São Paulo, a primeira e maior investigação específica sobre o PCC – uma montanha de 876 páginas – descobriu-se que a quadrilha tem ramificações em todos os estados e em países vizinhos, como o Paraguai e Bolívia.

Através de convênio firmado com a Secretaria Nacional de Justiça, as autoridades bolivianas aceitaram a oferta de instalação do LAB e devem colaborar no rastreamento de bens e finanças em nome de criminosos brasileiros. Os indícios apontam que, além de fornecedores da droga e armas, quadrilhas do Paraguai e da Bolívia ajudam a lavar dinheiro do PCC.